A Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, de iniciativa  do Poder Executivo, altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos, além de modificar  a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (acesse o inteiro teor da proposta, clicando aqui).  

 

A PEC tem a intenção de iniciar uma grande reforma administrativa com efeitos futuros e é conhecida pelo Executivo Federal como PEC da Nova Administração Pública. A proposta altera 27 trechos da Constituição e introduz 87 novos, sendo quatro artigos inteiros. As principais medidas tratam da contratação, da remuneração e do desligamento de pessoal, válidas somente para quem ingressar no setor público após a aprovação das mudanças. O teor da Proposta envolve a modificação e acréscimos em diversos trechos da Constituição Federal de 1988, vejamos:

  • Da administração pública em geral (artigos 37 e 37-A);
  • Dos servidores públicos (artigos 39, 39-A, 41, 40-A e 41-A);
  • Dos militares dos estados, do DF e dos territórios (artigos 42 e 48);
  • Das atribuições do presidente da República (artigo 84);
  • Dos ministérios (artigo 88);Das Forças Armadas (artigo 142);
  • Do Orçamento da União (artigo 165);
  • Da Previdência Social (artigo 201); e
  • De outras disposições gerais (artigo 247)

É necessário, ainda, informar que a PEC estabelece regras transitórias e prevê a eventual atuação dos entes federativos na regulamentação, já que alguns dispositivos – como exigência da criação de novos regimes jurídicos específicos para servidores –, se aprovados, dependerão de regulamentação posterior à promulgação das mudanças pelo Congresso Nacional.

Novas regras

Em uma das alterações, a estabilidade no serviço público ficará restrita à carreiras típicas de Estado. Uma lei complementar futura vai definir quais se enquadram nessa categoria, e os entes federativos poderão regulamentar o tema posteriormente. Os profissionais das demais carreiras serão contratados por tempo indeterminado ou determinado.

As formas de ingresso no serviço público serão os concursos e as seleções simplificadas, estas para vagas por tempo determinado. Só será efetivado no cargo quem, depois de aprovado no concurso, alcançar resultados em avaliações de desempenho e de aptidão durante período de experiência obrigatório como fase final do certame.

Em uma das alterações, a estabilidade no serviço público ficará restrita à carreiras típicas de Estado. Uma lei complementar futura vai definir quais se enquadram nessa categoria, e os entes federativos poderão regulamentar o tema posteriormente. Os profissionais das demais carreiras serão contratados por tempo indeterminado ou determinado.

As formas de ingresso no serviço público serão os concursos e as seleções simplificadas, estas para vagas por tempo determinado. Só será efetivado no cargo quem, depois de aprovado no concurso, alcançar resultados em avaliações de desempenho e de aptidão durante período de experiência obrigatório como fase final do certame.

A PEC veda uma série de benefícios e vantagens que, extintos para os atuais ocupantes de cargos na esfera federal, estão vigentes em alguns entes federativos. Ainda na parte sobre remunerações, o texto prevê que lei complementar futura definirá os critérios básicos para definição dos salários, prevendo normas subsidiárias nos entes federativos.

 

Outros pontos

A PEC traz dispositivos autoaplicáveis relacionados à governança. Uma das mudanças amplia atribuições do presidente da República para alterações na administração e nos órgãos do Poder Executivo por meio de decreto – atualmente é necessário projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional.

Outros dois tópicos com vigência imediata relacionam-se aos contratos de gestão, a fim de estimular regras para desempenho e resultados, e a cooperação entre as diferentes esferas de governo, incentivando um maior compartilhamento de recursos estruturais e de pessoal.

Além disso, entre outros pontos, a PEC trata ainda da acumulação de cargos públicos por militares; da aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados de consórcios públicos, empresas públicas e sociedades de economia mista; e proíbe que medidas do governo venham a favorecer estatais em detrimento da livre concorrência no mercado.


Tramitação da PEC 32

O Poder Executivo Federal apresentou a proposição no dia 3 de setembro de 2020. Ao ser recebido pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC (Art. 202, c/c art. 191, I, Regimento Interno da Câmara dos Deputados).

A CCJC designou o Dep. Darci de Matos (PSD-SC) para relatar a matéria, que indicou no seu voto pela admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional, com 2 (duas) emendas supressivas saneadoras. No âmbito da CCJC, apresentaram votos em separado os Deputados Júlio Delgado, Tadeu Alencar, Rafael Motta, Gervásio Maia, Bira do Pindaré, Ricardo Silva, Odorico Monteiro, Maria do Rosário, Reginaldo Lopes, Patrus Ananias, Rubens Otoni, José Guimarães, Paulo Teixeira, Erika Kokay, Zeca Dirceu, Rui Falcão, Gleisi Hoffmann, Alencar Santana Braga, Leo de Brito, Ivan Valente, Fernanda Melchionna, Sâmia Bomfim, Jandira Feghali, Júlio Delgado, José Guimarães, Túlio Gadêlha, Alencar Santana Braga, Pompeo de Mattos, Chico D'Angelo, Dagoberto Nogueira, Subtenente Gonzaga, Fábio Henrique, Renildo Calheiros, Perpétua Almeida, Orlando Silva, Alice Portugal e Joenia Wapichana.

Após a aprovação da admissibilidade na CCJC, a referida PEC teve a sua Comissão Especial, criada nos termos do art. 202, § 2º, do RICD, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Arthur Lira no dia 18/05/2021. Neste ato, estabeleceu-se a composição da Comissão Especial, sendo 34 (trinta e quatro) membros titulares e 34 (trinta e quatro) membros suplentes, conforme explicita o art. 33, §§ 1º e 2º, do RICD. (confira o ato clicando aqui).

Da composição da Comissão Especial da Câmara dos Deputados.

A Comissão Especial instituída para proferir parecer sobre a PEC nº 32, de 2020, contará com 34 Deputados e Deputadas, devendo ter a seguinte composição:

  •  20 Deputados e Deputadas (Titulares) do Bloco  PSL/PP/PSD/MDB/PL/REPUBLICANOS/DEM/PSDB/ PTB/ PSC/PMN;
  •  07 Deputados e Deputadas (Titulares) do Bloco PDT/PODE/SOLIDARIEDADE/PCdoB/PATRIOTA/ CIDADANIA/PROS/AVANTE/PV/DC;
  •  06 Deputados ou Deputadas (Titulares) do Bloco PT/PSB/PSOL/REDE; e,
  •  01 Deputado ou Deputada (Titulares) do Partido Novo.

É necessário informar que até a presente data, os Partidos Políticos não indicaram os seus deputados e deputadas para compor a Comissão Especial, por isso não é possível firmar uma estratégia de atuação junto à Comissão Especial.

Fonte: Agência Câmara de Notícias