A PEC 32/2020

A Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, de iniciativa do Poder Executivo, altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos, além de modificar a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios

A PEC tem a intenção de iniciar uma grande reforma administrativa com efeitos futuros e é conhecida pelo Executivo Federal como PEC da Nova Administração Pública. A proposta altera 27 trechos da Constituição e introduz 87 novos, sendo quatro artigos inteiros. As principais medidas tratam da contratação, da remuneração e do desligamento de pessoal, válidas somente para quem ingressar no setor público após a aprovação das mudanças.